REsp 1961371 - DECISAO

REsp 1961371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, após regular intimação para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Insuficiente)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção por falta de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, após regular intimação para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão do preparo insuficiente
  • Declarar a deserção do recorrente nos termos da Súmula n. 187 do STJ