AREsp 1969160 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODIR DA CUNHA SCHEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ODIR DA CUNHA SCHEFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.