EAREsp 1732672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou dispensa do preparo nem apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ (Súm. n. 168/STJ) que exige recolhimento em dobro após intimação, sob pena de deserção.

Parties
Agravante: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 168/stj, Cpc/2015 Art. 1.007 §4º, Embargos De Divergência
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 168/stj Cpc/2015 Art. 1.007 §4º Embargos De Divergência

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Parties

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização do preparo do recurso especial sem recolhimento em dobro
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou dispensa do preparo nem apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ (Súm. n. 168/STJ) que exige recolhimento em dobro após intimação, sob pena de deserção.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.