AREsp 1969083 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e a mera alegação de gratuidade de justiça não supriu tal falta, não sendo apresentada comprovação do deferimento da gratuidade; a parte, intimada a sanar a irregularidade, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA BASTOS CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEUSA BASTOS CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e a mera alegação de gratuidade de justiça não supriu tal falta, não sendo apresentada comprovação do deferimento da gratuidade; a parte, intimada a sanar a irregularidade, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
  • publique-se