REsp 1962936 - DECISAO

REsp 1962936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais insanáveis: ausência de pagamento do preparo devido ao STJ e ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, somados à inércia do recorrente em regularizar tais defeitos após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DECIO AGUIAR MONTENEGRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade Por Vícios Formais, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade Por Vícios Formais +1 more

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Parties

DECIO AGUIAR MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas/preparo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Inadimplência em sanar irregularidades após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais insanáveis: ausência de pagamento do preparo devido ao STJ e ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, somados à inércia do recorrente em regularizar tais defeitos após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...