AREsp 1973376 - DECISAO

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O agravo não conheceu porquanto o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; as custas do STJ são taxa federal e não podem ser postergadas por ato local, configurando a deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Taxa Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Taxa Federal +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo/guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova nos autos
  3. 3 natureza federal das custas do STJ e impossibilidade de postergação por ato local

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porquanto o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; as custas do STJ são taxa federal e não podem ser postergadas por ato local, configurando a deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ