AREsp 1970542 - DECISAO

AREsp 1970542 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento, infringindo a exigência da Lei 11.636/2007 (art. 10) e a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GICELDA INES SECRETTI BEVILAQUA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GICELDA INES SECRETTI BEVILAQUA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento, infringindo a exigência da Lei 11.636/2007 (art. 10) e a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC