AREsp 1649927 - DECISAO

AREsp 1649927 - DECISAO

Verificado que o preparo foi devidamente comprovado e regularizado (recolhimento em dobro), a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo; quanto à ilegitimidade passiva alegada, o Tribunal de origem fundamentou que o deslocamento da rede decorreu da obra do próprio estádio, beneficiando apenas o clube, decisão que dependeria de reexame de prova para ser afastada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Sport Club Internacional; Recorrida: CEEE-D; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração)
Processual Civil Preparo Ilegitimidade Passiva Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração)

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Parties

Sport Club Internacional

Agravante

CEEE-D

Recorrida

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de preparo
  2. 2 omissão quanto a responsabilidade pelo custeio (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Sport Club Internacional

Ratio Decidendi

Verificado que o preparo foi devidamente comprovado e regularizado (recolhimento em dobro), a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo; quanto à ilegitimidade passiva alegada, o Tribunal de origem fundamentou que o deslocamento da rede decorreu da obra do próprio estádio, beneficiando apenas o clube, decisão que dependeria de reexame de prova para ser afastada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 536/538
  • Conhecer do agravo