REsp 1962433 - DECISAO

REsp 1962433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), tendo a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permanecido inerte; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por divergência no código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), tendo a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permanecido inerte; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaração de deserção do recurso por preparo irregular