AREsp 1973809 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, não regularizou a irregularidade após intimação determinada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de guia e comprovante legíveis para evitar deserção
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, não regularizou a irregularidade após intimação determinada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...