AREsp 1970340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de recolhimento irregular das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na guia/GRU), cuja irregularidade não foi sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que consolidam a deserção nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (campo "Processo na Origem")
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por insuficiência/erro no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de recolhimento irregular das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na guia/GRU), cuja irregularidade não foi sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que consolidam a deserção nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da...