AREsp 1951108 - DECISAO

AREsp 1951108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto com comprovante de preparo ilegível, o embargante não regularizou após intimação, existe certidão da origem demonstrando que a ilegibilidade já constava nos autos físicos (falha da parte), e aplica-se a Súmula 187 declarando deserção; a Secretaria agiu no âmbito permitido pela Resolução STJ/GP N.15/2020, e a juntada do comprovante legível em sede de embargos é preclusa.

Parties
Embargante: JOSÉ ALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Ilegitimidade De Digitalização, Preclusão, Resolução Stj/gp N.15/2020, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Ilegitimidade De Digitalização Preclusão Resolução Stj/gp N.15/2020 Súmula 187

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovante de preparo ilegível no momento da interposição
  2. 2 responsabilidade pela digitalização versus responsabilidade da parte
  3. 3 possibilidade de atuação da Secretaria com fundamento na Resolução STJ/GP N.15/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto com comprovante de preparo ilegível, o embargante não regularizou após intimação, existe certidão da origem demonstrando que a ilegibilidade já constava nos autos físicos (falha da parte), e aplica-se a Súmula 187 declarando deserção; a Secretaria agiu no âmbito permitido pela Resolução STJ/GP N.15/2020, e a juntada do comprovante legível em sede de embargos é preclusa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).