AREsp 1973607 - DECISAO

AREsp 1973607 - DECISAO

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação das custas; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi regularmente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TREVO DE IBIRAREMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO TREVO DE IBIRAREMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade do preparo (comprovante de pagamento)
  3. 3 exigência do código de barras na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação das custas; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi regularmente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.