AREsp 1973720 - DECISAO

AREsp 1973720 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido/declaredo deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido/declaredo deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.