REsp 1952092 - DECISAO

REsp 1952092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a publicação no DJe da edição indicada trouxe informação suficiente para publicidade e possibilitou o acesso à certidão que exigia regularização; o recorrente não regularizou o preparo após intimação, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção do recurso; finalmente, os embargos representavam mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível sua utilização para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: ABEL BATISTA DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Publicação, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Embargos De Declaração Publicação +1 more

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Parties

ABEL BATISTA DA FONSECA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 Se a publicação no DJe foi suficiente para conferir publicidade e possibilitar a regularização do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e reconhecimento da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a publicação no DJe da edição indicada trouxe informação suficiente para publicidade e possibilitou o acesso à certidão que exigia regularização; o recorrente não regularizou o preparo após intimação, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção do recurso; finalmente, os embargos representavam mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível sua utilização para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa