AREsp 1973942 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e pagamento), a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando preclusão; assim, aplicam-se o art.1.007, §5º do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Case Brief
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Parties
REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 intimação não atendida para saneamento do vício
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e pagamento), a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando preclusão; assim, aplicam-se o art.1.007, §5º do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- declaro a deserção do recurso por falta de preparo
- torno sem efeito a certidão para saneamento de óbices de fl. 217
Full Case Text
Judgment text and source record
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