AREsp 1939119 - DECISAO

AREsp 1939119 - DECISAO

Como o comprovante de pagamento isolado não substitui a guia de recolhimento exigida no momento da interposição e a parte não regularizou tempestivamente a juntada da guia nesta Corte, aplicam-se as regras do art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso; não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALMACOM TRADING COMPANY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMACOM TRADING COMPANY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e necessidade de juntada da guia e comprovante no ato de interposição
  2. 2 Exigência de pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação tempestiva do recolhimento

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento isolado não substitui a guia de recolhimento exigida no momento da interposição e a parte não regularizou tempestivamente a juntada da guia nesta Corte, aplicam-se as regras do art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso; não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.