AREsp 1848107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, apesar de intimada a sanar o vício relativo ao preparo (indicação errônea do número do processo na guia), não regularizou a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, incorrendo em deserção por preclusão consumativa; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), motivo pelo qual mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de fundamentação quanto à ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 400/STF
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo diante da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, apesar de intimada a sanar o vício relativo ao preparo (indicação errônea do número do processo na guia), não regularizou a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, incorrendo em deserção por preclusão consumativa; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), motivo pelo qual mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.