RMS 66645 - ACORDAO

Tendo sido constatada a irregularidade no recolhimento das custas e não havendo comprovação do preparo na forma devida dentro do prazo de cinco dias após regular intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ e o agravo interno deve ser julgado improvido; a falha no preenchimento eletrônico não acarreta deserção imediata, mas permite oportunidade de saneamento que não foi exercida em tempo hábil pelo agravante.

Parties: Agravante: FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação, Formulário Eletrônico

Processual Civil Tributário Preparo Deserção Intimação Formulário Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 falha no preenchimento do formulário eletrônico do preparo
2 deserção por falta de comprovação do preparo
3 intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015