AREsp 1990353 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça