AREsp 1990355 - DECISAO

AREsp 1990355 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a isenção de preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado do STJ, e o vício não foi sanado, implicando deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência processual da deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a isenção de preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado do STJ, e o vício não foi sanado, implicando deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.