AREsp 1990326 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a irregularidade não foi sanada após intimação, e, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e o art. 543-C do CPC/1973, a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a irregularidade não foi sanada após intimação, e, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e o art. 543-C do CPC/1973, a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.