AREsp 1990293 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e comprovante) e a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado (REsp 1.338.247/RS); a parte não regularizou a irregularidade após intimação, de modo que, por força da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção Do Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção Do Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e comprovante) e a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado (REsp 1.338.247/RS); a parte não regularizou a irregularidade após intimação, de modo que, por força da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...