REsp 1960751 - DECISAO

REsp 1960751 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (incompatibilidade entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) não sanada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo da petição de regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (incompatibilidade entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) não sanada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...