AREsp 1973660 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou o vício após intimação, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, assim, o recurso não é conhecido, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BEYRUTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

RICARDO BEYRUTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (guia sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou o vício após intimação, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, assim, o recurso não é conhecido, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...