AREsp 1990333 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, e, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção, a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, procede a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isencao De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Isencao De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, e, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção, a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, procede a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...