AREsp 1973498 - DECISAO

AREsp 1973498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi insuficientemente comprovado (juntado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por apresentação apenas do comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso especial por não comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi insuficientemente comprovado (juntado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se