AREsp 1973645 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não apresentaram a cadeia completa de procurações, incidindo a deserção e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; tentativa de saneamento fora do prazo resultou em preclusão temporal.
- Parties
- Recorrentes: DOMINGOS RONALDO DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
DOMINGOS RONALDO DA SILVA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
- 2 ausência da cadeia completa de procurações
- 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não apresentaram a cadeia completa de procurações, incidindo a deserção e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; tentativa de saneamento fora do prazo resultou em preclusão temporal.
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