AREsp 1973807 - DECISAO

AREsp 1973807 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de interposição (ausência de comprovante de pagamento) e, apesar da intimação determinada na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Aplicação Do CPC
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de recurso não preparado tempestivamente

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de interposição (ausência de comprovante de pagamento) e, apesar da intimação determinada na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • determinou nova intimação para complementar o recolhimento das custas nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do CPC (prazo de cinco dias)
  • não conheço do recurso