REsp 1956704 - DECISAO

REsp 1956704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível, o STJ exige apresentação da guia e do comprovante no momento da interposição; a parte não regularizou o preparo no STJ após intimação, devendo-se aplicar o recolhimento em dobro e a Súmula 187/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: ROGERIO WELBERT RIBEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

ROGERIO WELBERT RIBEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência da guia de recolhimento na petição originária
  2. 2 momento adequado para comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 se comprovante de agendamento bancário ou juntada posterior prova o preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível, o STJ exige apresentação da guia e do comprovante no momento da interposição; a parte não regularizou o preparo no STJ após intimação, devendo-se aplicar o recolhimento em dobro e a Súmula 187/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)