AREsp 1965990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo exigidos pelo art. 10 da Lei n. 11.636/2007; a alegação de gratuidade sem comprovação e o simples comprovante de agendamento não supriram a deficiência, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OSWALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas E Porte
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas E Porte

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Parties

OSWALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo exigidos pelo art. 10 da Lei n. 11.636/2007; a alegação de gratuidade sem comprovação e o simples comprovante de agendamento não supriram a deficiência, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...