AREsp 1980272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, e a regularização pretendida em sede de agravo é preclusa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: GLADIMIR SÉRGIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

GLADIMIR SÉRGIO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade e preclusão quanto ao recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, e a regularização pretendida em sede de agravo é preclusa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.