AREsp 1973739 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de juntada anterior de guia de recolhimento em forma simples e posterior intimação para regularização, persistiu irregularidade e a parte ficou inerte após intimação do STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento De Custas, Enunciados Administrativos STJ N.º 02 E N.º 03
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Recolhimento De Custas Enunciados Administrativos STJ N.º 02 E N.º 03

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 regularização do preparo após intimação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de juntada anterior de guia de recolhimento em forma simples e posterior intimação para regularização, persistiu irregularidade e a parte ficou inerte após intimação do STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça