AREsp 1976441 - DECISAO

AREsp 1976441 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento, tendo sido apresentado apenas comprovante em dobro), incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando deserção; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO CEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

LABORATÓRIO CEDRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (ausência de guia)
  3. 3 exigência de apresentação de guia de recolhimento e comprovante visível e legível para recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento, tendo sido apresentado apenas comprovante em dobro), incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando deserção; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.