AREsp 1977395 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, vício que não foi sanado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILDO VELOSO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

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Parties

NILDO VELOSO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preparo insuficiente
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, vício que não foi sanado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.