AREsp 1975517 - DECISAO

AREsp 1975517 - DECISAO

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem demonstrar o efetivo pagamento, o preparo não foi devidamente quitado nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO MIGUEL ACIERI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MIGUEL ACIERI NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem demonstrar o efetivo pagamento, o preparo não foi devidamente quitado nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.