AREsp 1976189 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas, Regimento Interno Do STJ
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Parties

AUTOMOTO AUTOMOVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.