AREsp 1929163 - DECISAO

AREsp 1929163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015; o recurso não foi instruído com a guia de recolhimento no ato da interposição e, embora tenha havido pagamento no mesmo dia da interposição, a comprovação e a guia só foram juntadas após, sem complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º; a Súmula 484/STJ não foi invocada tempestivamente (preclusão) e, assim, corretamente declarou-se a deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007, § 4º do CPC.

Parties
Embargante: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula 484/stj (tema 413)
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Súmula 484/stj (tema 413)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 484/STJ (Tema 413) ao caso concreto
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e necessidade de apresentação da guia
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015; o recurso não foi instruído com a guia de recolhimento no ato da interposição e, embora tenha havido pagamento no mesmo dia da interposição, a comprovação e a guia só foram juntadas após, sem complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º; a Súmula 484/STJ não foi invocada tempestivamente (preclusão) e, assim, corretamente declarou-se a deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007, § 4º do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).