AREsp 1979046 - DECISAO

AREsp 1979046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), o que, nos termos da Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, e da Súmula n.187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGDA LOPES SHIMADA PANDOLPHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAGDA LOPES SHIMADA PANDOLPHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n.187 do STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), o que, nos termos da Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, e da Súmula n.187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.