AREsp 1966046 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente do não recolhimento regular do preparo (a parte não comprovou hipossuficiência e não procedeu ao recolhimento em dobro), bem como por ter permanecido inerte à intimação para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA MICHELLA SPADOTTO DE MELLO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAROLINA MICHELLA SPADOTTO DE MELLO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo regular
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro do preparo quando não comprovada a hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente do não recolhimento regular do preparo (a parte não comprovou hipossuficiência e não procedeu ao recolhimento em dobro), bem como por ter permanecido inerte à intimação para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial.