REsp 1958215 - DECISAO

REsp 1958215 - DECISAO

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa em desacordo com a Resolução do STJ e, como a intimação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras do antigo código (tempus regit actum) que não permitem a regularização posterior; precedentes do STJ entendem que erro no preenchimento da guia caracteriza deserção, pelo que o recurso foi considerado deserto e os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: WALTER BENEDITO NEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER BENEDITO NEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização do preparo em caso de preenchimento incorreto da guia
  2. 2 caracterização de deserção pela indicação equivocada do tipo de ação ou recurso na guia do preparo
  3. 3 definição do marco temporal aplicável entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa em desacordo com a Resolução do STJ e, como a intimação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras do antigo código (tempus regit actum) que não permitem a regularização posterior; precedentes do STJ entendem que erro no preenchimento da guia caracteriza deserção, pelo que o recurso foi considerado deserto e os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).