AREsp 1974938 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, não tendo sido o recurso devidamente preparado aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo havida fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LIDIA RUZIN TARASCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIDIA RUZIN TARASCONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, não tendo sido o recurso devidamente preparado aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo havida fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso considerado deserto por falta de preparo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça