REsp 1916973 - ACORDAO
Havendo intimação para regularização do preparo em dobro e não tendo a parte comprovado o recolhimento dentro do prazo assinalado, a juntada extemporânea não afasta a incidência da Súmula 187, justificando a deserção e a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ALDENIR VAZ PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Pagamento Em Dobro, Deserção, Intimação, Súmula 187, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDENIR VAZ PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
- 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ quando não comprovado o recolhimento na origem
Ratio Decidendi
Havendo intimação para regularização do preparo em dobro e não tendo a parte comprovado o recolhimento dentro do prazo assinalado, a juntada extemporânea não afasta a incidência da Súmula 187, justificando a deserção e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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