AREsp 1974767 - DECISAO

AREsp 1974767 - DECISAO

Tendo sido comprovada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo peremptório, ocorreu preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e do comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal por não saneamento do vício no prazo peremptório
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo peremptório, ocorreu preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.