REsp 1961822 - DECISAO

REsp 1961822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo devido ao STJ e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a alegação de gratuidade pela parte não demonstrada pelo advogado; aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 115 E 187/stj
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmulas 115 E 187/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo devido ao STJ
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 declaração de gratuidade de justiça não demonstrada pelo advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo devido ao STJ e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a alegação de gratuidade pela parte não demonstrada pelo advogado; aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PEDRO HENRIQUE SERAFIM.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.