AREsp 1983133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência do comprovante de pagamento do preparo exigido para interposição do recurso especial e da irregularidade persistente após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
3 deserção por preparo irregular nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.