AREsp 1973795 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou comprovante de efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação), não regularizou a irregularidade no prazo adequado em razão da preclusão consumativa, incorrendo em deserção; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: J M C COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
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Parties

J M C COMERCIAL ELÉTRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo exigida pelo STJ
  2. 2 Inadequação do comprovante de agendamento do preparo como quitação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de complementação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou comprovante de efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação), não regularizou a irregularidade no prazo adequado em razão da preclusão consumativa, incorrendo em deserção; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.