AREsp 1975353 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento; tendo sido intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e não havendo regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA HELENA VELOSO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA HELENA VELOSO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
  3. 3 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento; tendo sido intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e não havendo regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...