REsp 1962491 - DECISAO

REsp 1962491 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo sem comprovação de concessão retroativa da justiça gratuita e pela irregularidade na representação processual (ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento), nos termos das súmulas 187 e 115 do STJ e da jurisprudência citada; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de justiça gratuita sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo sem comprovação de concessão retroativa da justiça gratuita e pela irregularidade na representação processual (ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento), nos termos das súmulas 187 e 115 do STJ e da jurisprudência citada; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.