REsp 1959249 - DECISAO

REsp 1959249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou o recolhimento das custas do STJ e não houve comprovação da gratuidade da justiça; o prazo para regularização foi precluso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o pedido tardio de gratuidade não retroage para eximir encargos anteriores, razão pela qual se nega seguimento ao recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Recorrente: MARI ELOISA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARI ELOISA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 inadimplência do preparo do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou o recolhimento das custas do STJ e não houve comprovação da gratuidade da justiça; o prazo para regularização foi precluso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o pedido tardio de gratuidade não retroage para eximir encargos anteriores, razão pela qual se nega seguimento ao recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção e não conheço do recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia